TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

O presente Termo regulamenta a utilização pelo USUÁRIO de ferramentas de tecnologia (doravante denominado "Aplicativo"), destinado à aquisição e compartilhamento de cupons de desconto em redes sociais, tornados disponíveis aos seus usuários e amigos selecionados, gratuitamente pela MERKAN TECNOLOGIA EM MARKETING EIRELI-ME., a seguir MERKAN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.712.886/0001-90, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na R. Maria Figueiredo, 618, Cj. 163, Paraíso.

A - DISPOSIÇÕES GERAIS PARA USO DO PRODUTO
1. O USUÁRIO declara ter mais de 18 (dezoito) anos e possuir capacidade para compreender, aceitar e cumprir os presentes Termos e Condições Gerais de Uso do Serviço.

1.1 Menores de 18 (dezoito) anos não poderão instalar e utilizar do Produto, assim como publicar textos e compartilhar cupons utilizando-se das Ferramentas desenvolvidas pela Merkan.

1.2 No caso do descumprimento dessa cláusula, a conta do USUÁRIO menor de idade será banida.

2 O USUÁRIO deve possuir conta cadastrada nas Redes Sociais parceiras para poder realizar aumentar seus descontos nos estabelecimentos parceiros através de compartilhamento com os amigos. Para criar sua conta no Aplicativo, é necessário conectar-se a pelo menos UMA Rede Social obrigatória, determinada pela MERKAN.

2.1 Para que sua conta seja aceita no Aplicativo, o USUÁRIO deve:

(i) Não omitir, ou recursar-se a fornecer nenhuma informação solicitada na hora da conexão à Rede Social obrigatória, ou qualquer Rede Social secundária conforme solicitado pela MERKAN.
(ii) Ser o proprietário único e exclusivo da conta da Rede Social obrigatória, fornecendo somente informações verdadeiras.
(iii) Possuir ao menos 50 amigos na Rede Social obrigatória.
(iv) Estar há pelo menos 3 meses ativo na Rede Social obrigatória.

2.2 Caso algum item da cláusula anterior não seja cumprido, a MERKAN reserva-se o direito de bloquear o acesso do USUÁRIO ao sistema.

2.3 Alterações na conta do USUÁRIO, posteriores ao ingresso no Aplicativo, que infrinjam qualquer cláusula presente nestes Termos, acarretam no banimento da conta.

3 O compartilhamento dos descontos disponibilizados pelo sistema é de caráter facultativo, cabendo ao usuário aceitar ou não os termos dispostos pelo Aplicativo nas telas de “Instruções Gerais” e “Regras da Promoção”. O avanço para a tela de Compartilhamento significará o aceite destes termos.

3.1 O USUÁRIO receberá as Promoções em seus aparelhos móveis através de notificações do sistema (que deverão ser habilitadas pelo usuário na instalação do software) e permanecerão listadas na Tela Principal (doravante denominada “HOME”) do aplicativo por período determinado pelo Estabelecimento Parceiro. Podendo ser removida ou encerrada a qualquer instante pela MERKAN, tendo ou não transcorrido o período apresentado pelo sistema.

3.1.1 As promoções serão removidas ou encerradas no caso de:
(i) Atingimento do número limite de USUÁRIOS que resgatam os cupons;
(ii) Solicitação do Bar ou Restaurante parceiro
(iii) Encerramento do período da promoção
(iv) Determinação da MERKAN

3.2 Ao aceitar o cupom e entrar na Ferramenta de Compartilhamento, o usuário possuirá um tempo determinado pela MERKAN para ler as instruções e compartilhar o desconto.

3.2.1 O tempo será apresentado ao USUÁRIO em forma de cronômetro regressivo.

3.2.2 Caso o prazo expire, o USUÁRIO retornará automaticamente à HOME, podendo ou não acessar novamente o cupom caso a Promoção não tenha sido removida ou encerrada.

3.2.3 Em caso de problemas de conexão com a internet, queda de servidor ou qualquer falha no sistema durante o compartilhamento do cupom, a MERKAN não garante o retorno do USUÁRIO na tela em que se encontrava, redirecionando-o à HOME.

4 O USUÁRIO se responsabiliza pelo teor de suas publicações, isentando a MERKAN de qualquer responsabilidade decorrente da violação dos termos presentes.

4.1 O USUÁRIO se compromete a respeitar integralmente as seguintes cláusulas estipuladas nestes termos:

(i) O conteúdo do texto editável não deve desrespeitar a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual;

(ii) É expressamente proibido utilizar-se de imagens, mensagens, gravações ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, homofóbico, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;

(iii) Não ofender de maneira alguma a marca anunciada nem seus concorrentes, ou utilizar-se palavras de baixo calão ao referir-se ao produto ou serviço do anunciante.

(iv) Não produzir conteúdo com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;

4.2 No caso de violação dos termos aqui dispostos, a MERKAN reserva-se o direito de banir a qualquer momento a conta do USUÁRIO.

5 A MERKAN se reserva o direito de banir todo e qualquer USUÁRIO, que a qualquer momento descumpra as políticas presentes nestes Termos ou nas legislações vigentes no país.

6 Ao concordar com estes termos, o USUÁRIO também está de acordo com a Política de Privacidade presente em nosso sítio na rede www.merkan.com.br/privacidade.

7 O USUÁRIO declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Termo.

8 Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Termo será regulada pela Legislação Brasileira.